O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, e permitiu a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio do cliente nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

O texto foi mantido na lei, em sessão na terça-feira (30), com os votos de 49 senadores e 371 deputados.