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31/10/2017 - Projeto prev portal nacional unificado para emisso de notas fiscais

NFS-e Nacional deve ser lançado a partir de dezembro de 2017 em algumas cidades brasileiras



Com o objetivo de padronizar uma documentação importante para a economia do Brasil, o projeto de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional) está em desenvolvimento para oferecer, a partir de dezembro deste ano, um emissor de nota fiscal gratuito para todo o País, inclusive em versão mobile. As primeiras cidades participantes devem ser Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Maringá (PR) e Marabá (PA).

De acordo com a Receita Federal, existem cerca de 5.600 legislações e notas fiscais de serviços diferentes, destinadas para cada cidade. Atualmente, as NFS-e contam com ambiente próprio da web disponibilizado e administrado pelos órgãos municipais. Com a realização do projeto, o recebimento dos documentos ficará centralizado no sistema nacional, que compartilhará com os municípios de interesse.

A mudança deve ser observada pelos prestadores de serviços obrigados a emitir notas fiscais, bem como os profissionais contábeis e auditores. “A implantação deverá ser gradual pelo fato de que alguns municípios, principalmente os do interior e com menor porte, muitas vezes ainda utilizam notas fiscais de papel”, analisa David Antonione, do departamento fisco-contábil da EACO Consultoria e Contabilidade (GBrasil | Curitiba – PR).

Para Flávio Perez, consultor tributário da Orcose Contabilidade (GBrasil | São Paulo – SP), os empresários que já emitem as NFS-e municipais não terão tantas dificuldades de adaptação. “Os que emitem as notas fiscais por meio de senha deverão adquirir o certificado digital para emissão do documento eletrônico. Já os empresários que ainda emitem a NFS-e manual sofrerão grande impacto em relação a essas mudanças, pois deverão informatizar os procedimentos”, explica. Amanda Meira Soares Silva, líder e consultora tributária da Matur Organização Contábil (GBrasil | Belo Horizonte – MG) concorda e ressalta os principais gastos: “As empresas obrigadas à emissão das notas fiscais deverão ter um computador com acesso à internet. Portanto terão custos com aquisição do equipamento, internet e com o certificado digital”, diz. 

Vantagens e desvantagens

Entre as principais vantagens da NFS-e Nacional elencadas pelos especialistas, estão a uniformização e a padronização da emissão das notas fiscais, a redução de custos com impressão e armazenamento, a validade jurídica, a gestão eletrônica de documentos e consulta digital, a geração automática da guia de recolhimento de tributos, além de uma maior segurança e praticidade com o armazenamento online das informações.

Todavia, há muitos municípios que não dispõem de tecnologia e/ou recursos necessários para a implantação das notas fiscais eletrônicas. "Por esta razão", analisa Adriana Costa, diretora da DPC – Domingues e Pinho (GBrasil – RJ e SP), "ainda contaremos com um cenário misto por um tempo bastante razoável". Outro aspecto é a necessidade de se fazer o certificado digital.  "Ele deverá exigir uma preparação do empresário. Mas o processo é simples e traz outras facilidades, como a assinatura válida em documentos digitais", conclui David Antonione, da EACO.

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