Fechar
Acesso restrito


Notcias

19/01/2018 - Reforma trabalhista traz regras complementares nos contratos de terceirizao

Mudança proíbe prestação de serviços de empregados demitidos no período de 18 meses



As mudanças propostas pela Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) começaram a vigorar no dia 11 de novembro de 2017. Para auxiliar o empregador a entender e se adaptar às alterações, o GBrasil publica uma série de matérias sobre o que muda, na prática, para as empresas.

O ponto analisado hoje é a terceirização, tema muito debatido em 2017 ao se analisar a Lei n.º 13.429/17, chamada de Lei da Terceirização. O diretor da Real Araçatubense (GBrasil | Araçatuba – SP), André Américo, lembra que a atividade terceirizada era considerada lícita apenas para atividade-meio da empregadora, como vigilância, conservação e limpeza. “As atividades ilícitas eram classificadas como a realização de atividade-fim (principal) da tomadora de serviços ou nas hipóteses em que restasse configurada a subordinação estrutural do trabalhador com o tomador de serviços”, explica. A partir de março do ano passado, qualquer atividade terceirizada – incluindo a principal – passou a ser admitida e regularizada no País.

A reforma trabalhista manteve essa regularização e também trouxe regras complementares à Lei da Terceirização, como a “quarentena” para contratação de ex-funcionários. “A nova lei proibiu a prestação de serviços na qualidade de terceirizado daqueles empregados que foram demitidos da empresa tomadora de serviços pelo prazo de 18 meses a contar da sua rescisão contratual”, explica Fernanda Leite, advogada trabalhista da Tocantins Advogados.

Caso a empresa não cumpra as exigências definidas pela nova lei e seja reconhecido o vínculo empregatício, o empregador pode ter condenações em reclamações trabalhistas, bem como autuação pelo Fiscal do Trabalho ou até investigação e propositura de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Além disso, as novas regras também garantem ao terceirizado as mesmas condições que um empregado próprio da companhia possui. “Enquanto os serviços forem executados nas dependências da empresa tomadora, ele tem direito à alimentação oferecida em refeitórios, à utilização dos serviços de transporte, ao atendimento médico ou ambulatorial nas dependências ou local por ela determinado, ao treinamento adequado, além de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho”, analisa Américo. No entanto, não há obrigatoriedade de equiparação dos benefícios. Os salários e outros direitos poderão ser equivalentes ao que é pago aos funcionários da empresa, desde que previamente estabelecido entre o empregador contratante e a terceirizada.
 
Qual a diferença entre trabalho intermitente e terceirização?

De acordo com a advogada trabalhista, uma das principais diferenças entre trabalho intermitente e terceirização é em relação aos tipos de contrato estabelecidos entre as partes. “O contrato intermitente é realizado diretamente entre o empregador e o contratado, não havendo intermediação por empresa prestadora de serviço. Já a terceirização é a prestação de serviços por meio de uma empresa que fornece a mão de obra de seus funcionários à outra”, esclarece. 

Veja mais

Salários: entenda o que muda com a reforma trabalhista

Demissões: entenda o que muda com a reforma trabalhista

Reforma trabalhista: entenda a prevalência do negociado sobre o legislado

Férias: saiba o que muda com a reforma trabalhista

Reforma trabalhista: como fica a responsabilidade de ex-sócios por dívidas?

Reforma trabalhista: o que muda em relação ao uso de uniformes?

Contrato de trabalho intermitente: conheça a nova categoria de serviço com a reforma trabalhista

Reforma trabalhista cria regras para o home office

Reforma trabalhista: como ficam as horas extras?

Reforma trabalhista: saiba como ficam os contratos individuais de trabalho

Reforma trabalhista altera regra para reversão de cargos de confiança

Médico deverá definir se ambiente de trabalho é insalubre para grávidas e lactantes

Novas regras permitem que empregado escolha arbitragem em questões trabalhistas

Nova lei estabelece valores de indenização em casos de danos morais

Conheça os principais pontos da reforma trabalhista ajustados pela MP 808

Perda de habilitação profissional pode gerar demissão por justa causa

Novas regras tornam contribuição sindical facultativa

Multa por empregado sem registro passa a ser proporcional ao porte da empresa

Novas regras acabam com pagamentos de períodos de deslocamento

Nova lei altera regras para jornada de trabalho em tempo parcial

Definição de tempo à disposição da empresa é alterada pela nova lei

Newsletter

Rua Clodomiro Amazonas, 1435
So Paulo - SP - 04537-012
e-mail: contato@gbrasilcontabilidade.com.br
Tel: (11) 3814-8436
veja o mapa