Fechar
Acesso restrito


Notcias

26/01/2018 - Novas regras trazem punio para quem agir de m-f em processos trabalhistas

Parte condenada por litigância de má-fé terá que pagar indenização por perdas e danos, multa de até 10% sobre o valor da causa e custas processuais



As mudanças da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) começaram a vigorar no dia 11 de novembro de 2017. Para auxiliar o empregador a entender e se adaptar às alterações, o GBrasil publica uma série de matérias sobre o que muda, na prática, para as empresas.

O ponto analisado hoje é a litigância de má-fé em processos trabalhistas. Antes da reforma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não tinha previsão de punição para esta conduta. “Porém, já era utilizada de forma tímida a aplicação de penas pela Justiça do Trabalho às condutas temerárias no processo, pautado basicamente nos princípios da lealdade, boa-fé e cooperação”, recorda Danilo de Almeida, líder do departamento pessoal da Matur Organização Contábil (GBrasil | Belo Horizonte – MG).

De acordo com Fernanda Leite, sócia da Tocantins Advogados, um dos exemplos mais comuns se verifica quando a parte apresenta recurso com nítido objetivo de atrasar o processo. “Da mesma forma, também é classificada como litigância de má-fé a hipótese em que a testemunha age propositalmente em faltar com a verdade ou omitir os fatos questionados em juízo, além do caso do perito que não realiza a sua avaliação de forma imparcial e idônea”.

Outro comportamento citado por Ana Paula Meurer, gerente de recursos humanos da RG Contadores (GBrasil | Florianópolis – SC) e capaz de caracterizar a litigância de má-fé é do “empregado que requer o pagamento de horas extras em decorrência de intervalo não concedido, porém em audiência ele acaba se contradizendo ao informar que o direito era oferecido”.

Agora, o artigo 793-A da CLT prevê penalidades para o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas. “Poderá ser punido quem modifica a realidade dos fatos, embaraça o processo com recursos ou induz o juiz ao erro”, explica Jaeny Oliveira, gerente contábil da Rui Cadete Consultores e Auditores (GBrasil | Natal – RN).

Com isso, o empregador ou o empregado que for condenado por litigância de má-fé poderá ter que indenizar a outra parte por perdas e danos, multa de 1% a 10% sobre o valor da causa atualizado, além da possibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Para Fernanda, a mudança propicia a lealdade processual. “A nova previsão legal objetiva a redução de numerosas ações infundadas, bem como possíveis artifícios processuais que dificultam a busca da verdade dos fatos ou que têm por intuito a protelação processual”. Jaeny concorda e ressalta que as novas regras em vigor desde o dia 11 de novembro “já têm refletido de forma profunda nas quantidades de ações trabalhistas, com uma queda relevante nas demandas judiciais”.

O próximo ponto a ser detalhado pelo GBrasil será sobre o trabalhador autônomo, no dia 02 de fevereiro. Acompanhe!

Veja mais

Salários: entenda o que muda com a reforma trabalhista

Demissões: entenda o que muda com a reforma trabalhista

Reforma trabalhista: entenda a prevalência do negociado sobre o legislado

Férias: saiba o que muda com a reforma trabalhista

Reforma trabalhista: como fica a responsabilidade de ex-sócios por dívidas?

Reforma trabalhista: o que muda em relação ao uso de uniformes?

Contrato de trabalho intermitente: conheça a nova categoria de serviço com a reforma trabalhista

Reforma trabalhista cria regras para o home office

Reforma trabalhista: como ficam as horas extras?

Reforma trabalhista: saiba como ficam os contratos individuais de trabalho

Reforma trabalhista altera regra para reversão de cargos de confiança

Médico deverá definir se ambiente de trabalho é insalubre para grávidas e lactantes

Novas regras permitem que empregado escolha arbitragem em questões trabalhistas

Nova lei estabelece valores de indenização em casos de danos morais

Conheça os principais pontos da reforma trabalhista ajustados pela MP 808

Perda de habilitação profissional pode gerar demissão por justa causa

Novas regras tornam contribuição sindical facultativa

Multa por empregado sem registro passa a ser proporcional ao porte da empresa

Novas regras acabam com pagamentos de períodos de deslocamento

Nova lei altera regras para jornada de trabalho em tempo parcial

Definição de tempo à disposição da empresa é alterada pela nova lei

Reforma trabalhista traz regras complementares nos contratos de terceirização

Newsletter

Rua Clodomiro Amazonas, 1435
So Paulo - SP - 04537-012
e-mail: contato@gbrasilcontabilidade.com.br
Tel: (11) 3814-8436
veja o mapa