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31/01/2018 - GBrasil esclarece importncia do alvar de funcionamento

Documento desatualizado pode causar desde multas até interdição da empresa 



O alvará de funcionamento se constitui na autorização que as prefeituras de cada município devem expedir, indicando que a empresa ou a pessoa física está autorizada a trabalhar legalmente de acordo com os parâmetros técnicos da legislação urbanística de um município.

Caso a organização não possua os alvarás necessários às suas atividades atualizadas, poderá sofrer penalidades, como autuação, aplicação de multas e, inclusive, interdição do local de sua sede, até a obtenção de todos os documentos imprescindíveis para o efetivo funcionamento.

De acordo com a Alexsandra Teles, coordenadora paralegal da Unicon – União Contábil (GBrasil | Vitória – ES), o documento é emitido pelas prefeituras para que qualquer pessoa física ou jurídica possa executar atividades à indústria, comercial ou de prestação de serviços, entre outras, permanente ou temporária. “O interessado deve solicitar, através de requerimento, a abertura de um processo junto ao município, o qual fará a vistoria física do local destinado à instalação do empreendimento e, após análise documental, expedirá a autorização para o funcionamento”, explica.

O primeiro passo para solicitar o documento é a consulta prévia da viabilidade do local pretendido, junto ao banco de dados da prefeitura. Com a aprovação do endereço, o empreendedor está autorizado a seguir com o processo. Em cada município poderá haver regras diferentes para a legalização desse item.

Vale salientar que o alvará de funcionamento varia de acordo com o segmento de atuação da empresa. “Em alguns ramos de atividade, há maior complexidade, como postos de combustíveis, que precisam do deferimento da licença ambiental para compor a documentação a ser apresentada ao município. Em contrapartida, atividades mais comuns, como escritórios administrativos e lojas de comércio de confecções necessitam apresentar apenas um certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros como aditivo da documentação”, ressalta Paula Poliana Miranda, do setor paralegal da EACO – Consultoria e Contabilidade (GBrasil | Curitiba – PR).

Além disso, o documento precisa ser renovado e o seu prazo de vigência muda conforme a exigência dos municípios, a exemplo do alvará de funcionamento em Vitória que passou a valer por cinco anos no fim de 2017, enquanto que as outras cidades da Grande Vitória têm validades diferentes. “Já em Curitiba, a vigência é determinada pelo tipo de atividade da empresa ou liberação do urbanismo. Os escritórios geralmente têm prazo indeterminado e devem manter em dia apenas a vistoria do Corpo de Bombeiros, por exemplo, mas as indústrias e postos de combustíveis já têm a validade de acordo com os laudos ambientais, podendo ser anual ou por mais tempo”, comenta Adriano Taverna, coordenador paralegal da EACO.

Serviços paralegais

Todas empresas associadas ao GBrasil, assim como a Unicon e a EACO, oferecem serviços paralegais aos clientes, entre eles, o alvará de funcionamento. As atividades realizadas por elas vão desde a consulta prévia da viabilidade, o processo de requerimento, orientação das normas municipais, processos de obtenção das vistorias necessárias de acordo com o ramo de atividade, atendimento ao Fisco até o acompanhamento e controle de vencimento das licenças.

Esta matéria faz parte de uma série realizada pelo GBrasil com o objetivo de facilitar a vida dos empresários em relação à documentação exigida durante toda a vida da empresa.

Veja o que foi abordado:

Como obter a certidão negativa de débitos e evitar irregularidades?

Como são as licenças sanitárias no setor de saúde e alimentação?

Quais são as exigências específicas da licença ambiental?

Alvará do Corpo de Bombeiros comprova segurança das empresas
 
Como elaborar um bom contrato social
 

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